Termos e Condições de Uso —pgbet3

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados atribuídos abaixo:

• "pgbet3" ou "Plataforma": refere-se ao site https://pgbet3.cam, seus subdomínios, aplicativos e serviços associados oper pela empresa responsável pela marca pgbet3.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize os serviços disponibilizados pelo pgbet3.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado a um CPF único e válido.
• "Saldo": valor em Real Brasileiro (BRL/R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos antes de poderem ser sacados.
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma em conformidade com a legislação brasileira.
• "Lei 14.790/2023": Lei brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e supervisão do setor no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2. Elegibilidade

Para utilizar os Serviços do pgbet3, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar listado em qualquer programa de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de funcionário da empresa operadora do pgbet3 ou de seus provedores de jogos parceiros.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro no pgbet3 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular endereço residencial completo com CEP.

3.2 Uma Conta por Pessoa

Cada Usuário pode registrar apenas uma única conta na Plataforma. É vedado ao Usuário criar múltiplas contas sob qualquer pretexto — seja em nome próprio, de terceiros ou mediante identidades fictícias. A detecção de múltiplas contas resultará no bloqueio de todas as contas associadas e no cancelamento dos saldos e bônus existentes.

3.3 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O pgbet3 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. Alterações de dados cadastrais devem ser comunicadas ao Suporte.

3.4 Segurança do Acesso

O Usuário é responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser comunicado imediatamente ao Suporte pelo endereço [email protected]. O pgbet3 não será responsabilizado por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.5 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do Suporte. O pgbet3 reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, cancelando saldos de bônus e retendo saldos reais pendentes de investigação por suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o pgbet3 exige a verificação de identidade dos Usuários antes da liberação do primeiro saque.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física — fornecido no cadastro e validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade, frente e verso;
• Comprovante de Residência: conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de Verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e imagem nítida.

4.2 Prazo de Análise

O pgbet3 se compromete a analisar os documentos submetidos em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento completo de toda a documentação necessária. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido, comunicação ao Usuário.

5. Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O pgbet3 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Real Brasileiro (R$ / BRL):

• Pix (Banco Central do Brasil) — método recomendado, processamento instantâneo 24/7;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência Bancária TED/DOC — dentro do horário bancário, mesmo dia útil.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 por transação;
• Limites personalizados podem ser configurados pelo Usuário nas ferramentas de Jogo Responsável.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado, com CPF correspondente ao da conta pgbet3. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão resultar na suspensão da conta.

6. Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação;
• Posuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo na conta;
• Não ter nenhuma investigação de fraude ou segurança pendente sobre a conta.

6.2 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até24 horas após a solicitação (na maioria dos casos, em minutos);
• Saques são realizados exclusivamente para conta de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente.

6.3 Direito de Verificação

O pgbet3 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados ou em casos onde haja indício de atividade suspeita, em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.

7. Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O pgbet3 oferece bônus de boas-vindas de 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este bônus é exclusivo para novos usuários que realizem seu primeiro depósito mínimo de R$ 30,00. O bônus será creditado automaticamente na conta após a confirmação do depósito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo pgbet3 está sujeito a umrequisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer valor proveniente do bônus possa ser sacado. Por exemplo: bônus de R$ 200,00 exige apostas totais de R$ 6.000,00 (R$ 200 × 30) para liberação do saldo de bônus para saque.

7.3 Validade dos Bônus

O prazo para cumprimento do rollover e utilização de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Após este prazo, bônus não utilizados ou com rollover não cumprido serão automaticamente cancelados sem possibilidade de reativação.

7.4 Condições Gerais dos Bônus

• Apostas em eventos com odds inferiores a 1.50 (um e cinquenta centésimos) não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, nulas ou que resultem em devolução de stake não são contabilizadas no rollover;
• O pgbet3 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio;
• O abuso de bônus — incluindo arbitragem de apostas (arbitrage), uso de contas múltiplas ou qualquer estratégia de risco zero — resultará na anulação dos bônus e na possível suspensão da conta;
• Apenas um bônus por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência, salvo indicação expresa em contrário na promoção específica.

8. Regras de Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando aceita pelo sistema do pgbet3 e confirmada ao Usuário. Apostas pendentes de confirmação não são consideradas válidas até que haja confirmação expresa no sistema.

8.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento esportivo seja cancelado, abandonado ou adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original, as apostas serão consideradas nulas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário. Eventos adiados por até 24 horas permanecem válidos para os fins das apostas previamente realizadas.

8.3 Eros de Odds

O pgbet3 se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico, erro humano ou alimentação incorreta de dados. Nesses casos, o valor apostado será integralmente devolvido ao Usuário.

8.4 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo são processadas em tempo real e podem ser recusadas pelo sistema em função de variações rápidas de placar ou resultado. Uma vez confirmada pelo sistema, aposta ao vivo é vinculante. O Usuário é responsável por verificar a confirmação antes de assumir que a aposta foi registrada.

8.5 Limites de Apostas

O pgbet3 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de apostas por evento, mercado ou Usuário. Esses limites podem variar conforme o esporte, competição, mercado e perfil do Usuário, podendo ser ajustados a qualquer tempo sem aviso prévio.

9. Jogos de Cassino Online

9.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis no pgbet3 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — utilizam sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados por entidades auditoras independentes, garantindo resultados completamente aleatórios e imparciais.

9.2 Provedores de Jogos

Os jogos são fornecidos por provedores terceirizados, incluindo, mas não se limitando a: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. O pgbet3 não é responsável por falhas técnicas nos sistemas dos provedores, mas empregará seus melhores esforços para resolver qualquer inconveniência causada ao Usuário.

9.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que resulte em interupção de uma rodada ou sessão de jogo, o pgbet3 investigará ocorrido e tomará as medidas cabíveis, que podem incluir a devolução do valor apostado na rodada afetada. Apostas cujos resultados não possam ser verificados com certeza serão anuladas e o valor devolvido ao Usuário.

9.4 Limites de Jogo

Limites mínimos e máximos de apostas são definidos individualmente para cada jogo e podem variar. O Usuário é responsável por verificar os limites aplicáveis antes de iniciar uma sessão de jogo.

10. Jogo Responsável

O pgbet3 é comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos ferramentas e recursos para mitigar este risco.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Autoexclusão: bloqueio da conta por 30, 90 ou 180 dias, permanentemente;
• Limites de Depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis na área da conta;
• Limites de Perda: teto máximo de perdas em um período determinado;
• Limites de Tempo de Sessão: definição de tempo máximo de jogo por dia;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas sobre tempo e valores apostados.

10.2 Recursos de Apoio

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar ajuda profissional:

• CV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 — atendimento gratuito, 24 horas;
• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br;
• Suporte pgbet3: [email protected] — nossa equipe pode orientar sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis.

11. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou verificação KYC;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, VPN ou outros meios para burlar os sistemas de segurança da Plataforma;
• Realizar apostas com objetivo de arbitragem (garantir lucro independente do resultado mediante apostas em cas distintas ou múltiplas contas);
• Ceder, vender, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros sem autorização expresa do titular;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender colaboradores do pgbet3 ou outros Usuários;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Publicar ou disseminar conteúdo ofensivo, ilegal ou prejudicial a terceiros por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima implicará na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e, quando aplicável, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma pgbet3 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, layout e design — é de propriedade exclusiva do pgbet3 ou de seus licenciantes está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia expresa por escrito do pgbet3. O acesso aos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos da Plataforma.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o pgbet3 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária dos Serviços decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura ou fatores fora do controle do pgbet3;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites, plataformas ou serviços de terceiros eventualmente acessados por links a partir da Plataforma.

O pgbet3 empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade interrupta dos Serviços.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo pgbet3 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao criar uma conta no pgbet3, o Usuário consente com a coleta e uso de seus dados pessoais para os fins de prestação dos Serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.

O Usuário tem os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, revogação do consentimento e exclusão de seus dados, mediante solicitação ao Suporte.

15. Alterações nos Termos

O pgbet3 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, para adequá-los a mudanças regulatórias, melhorias dos Serviços ou outros fins legítimos. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

O uso continuado dos Serviços após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Relações contratuais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Relações de consumo.

Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma serão submetidos, preferencialmente, à resolução amigável. Na impossibilidade de solução extrajudicial, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o pgbet3 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma,24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)